Proposicao de Lei

São os textos de projetos de leis aprovados em Plenário, com as devidas emendas e correções, prontos para a sanção.

PublicaçãoTítuloDocumentos
20/03/2024Proposição de Lei nº 569/2024 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAEProposição de Lei nº 569/2024 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAEMais informações
20/03/2024Proposição de Lei nº 568/2024 - Dispõe sobre a criação e denominação de Escola MunicipalProposição de Lei nº 568/2024 - Dispõe sobre a criação e denominação de Escola MunicipalMais informações
20/03/2024Proposição de Lei nº 567/2024 - Dispõe sobre a criação e denominação de Escola MunicipalProposição de Lei nº 567/2024 - Dispõe sobre a criação e denominação de Escola MunicipalMais informações
20/03/2024Proposição de Lei nº 566/2024 - Dispõe sobre a criação e denominação de Escola MunicipalProposição de Lei nº 566/2024 - Dispõe sobre a criação e denominação de Escola MunicipalMais informações
06/03/2024Proposição de Lei nº 565/2024 - Autoriza Concessão de Subvenções Sociais e Contribuições para o Exercício de 2024Proposição de Lei nº 565/2024 - Autoriza Concessão de Subvenções Sociais e Contribuições para o Exercício de 2024Mais informações
06/03/2024Proposição de Lei nº 564/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 564/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
06/03/2024Proposição de Lei nº 563/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 563/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
06/03/2024Proposição de Lei nº 562/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 562/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
06/03/2024Proposição de Lei nº 561/2024 - Dispõe sobre extinção de Cargos e Vagas Públicas no Quadro de Pessoal permanente da Prefeitura MunicipalProposição de Lei nº 561/2024 - Dispõe sobre extinção de Cargos e Vagas Públicas no Quadro de Pessoal permanente da Prefeitura MunicipalMais informações
22/02/2024Proposição de Lei nº 560/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 560/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
22/02/2024Proposição de Lei nº 559/2024 - Altera o inciso II do Art. 1º da Lei Municipal nº 5879, de 14/12/2023, que autoriza concessão de subvenções sociais e contribuições para o exercício de 2024Proposição de Lei nº 559/2024 - Altera o inciso II do Art. 1º da Lei Municipal nº 5879, de 14/12/2023, que autoriza concessão de subvenções sociais e contribuições para o exercício de 2024Mais informações
21/02/2024Proposição de Lei nº 558/2024 - Dispõe sobre desafetação e doação de imóvel do Patrimônio Público Municipal ao Instituto de Previdência Municipal de Boa Esperança - IPREMBE, na forma que especifíca, e dá outras providênciasProposição de Lei nº 558/2024 - Dispõe sobre desafetação e doação de imóvel do Patrimônio Público Municipal ao Instituto de Previdência Municipal de Boa Esperança - IPREMBE, na forma que especifíca, e dá outras providênciasMais informações
07/02/2024Proposição de Lei nº 557/2024 - Dispõe sobre o Piso Salarial e Jornada de Trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em cumprimento a emenda constitucional nº 120, de 05/05/2022Proposição de Lei nº 557/2024 - Dispõe sobre o Piso Salarial e Jornada de Trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em cumprimento a emenda constitucional nº 120, de 05/05/2022Mais informações
07/02/2024Proposição de Lei nº 556/2024 - Dispõe sobre denominação de via pública urbana e dá outras providênciasProposição de Lei nº 556/2024 - Dispõe sobre denominação de via pública urbana e dá outras providênciasMais informações
07/02/2024Proposição de Lei nº 555/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 555/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
07/02/2024Proposição de Lei nº 554/2024 - Revoga a Lei Municipal nº 5045, de 28/11/2019, que dispõe sobre doação de terreno urbano, integrante do patrimônio Municipal, ao estado de Minas Gerais/Secretaria de Estado de EducaçãoProposição de Lei nº 554/2024 - Revoga a Lei Municipal nº 5045, de 28/11/2019, que dispõe sobre doação de terreno urbano, integrante do patrimônio Municipal, ao estado de Minas Gerais/Secretaria de Estado de EducaçãoMais informações
07/02/2024Proposição de Lei nº 553/2024 - Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº2711, de 16/5/2002, alterada pelas Leis Municipais nºs 2901, de 22/12/2003, 3085, de 26/12/2005, 3700, de 09/07/2022, dispõe sobre o PSF-Programa de Saúde de Família e dá outras providênProposição de Lei nº 553/2024 - Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº2711, de 16/5/2002, alterada pelas Leis Municipais nºs 2901, de 22/12/2003, 3085, de 26/12/2005, 3700, de 09/07/2022, dispõe sobre o PSF-Programa de Saúde de Família e dá outras providênMais informações
07/02/2024Proposição de Lei nº 552/2024 - Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Médico PSFProposição de Lei nº 552/2024 - Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Médico PSFMais informações
07/02/2024Proposição de Lei nº 551/2024 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional SuplementarProposição de Lei nº 551/2024 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional SuplementarMais informações
07/02/2024Proposição de Lei nº 550/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 550/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
07/02/2024Proposição de Lei nº 549/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 549/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
16/01/2024Proposição de Lei nº 542/2024 - inclui ações no Plano Plurianual do Município de Boa Esperança para autorização de abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 542/2024 - inclui ações no Plano Plurianual do Município de Boa Esperança para autorização de abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
27/12/2023Proposição de Lei nº 537/2023 - Dispõe sobre desafetação e doação de imóvel do patrimônio público municipal ao Instituto de Previdência Municipal de Boa Esperança - IPREMBEProposição de Lei nº 537/2023 - Dispõe sobre desafetação e doação de imóvel do patrimônio público municipal ao Instituto de Previdência Municipal de Boa Esperança - IPREMBEMais informações
16/01/2024Proposição de Lei nº 547/2024 - Concede reajuste geral anual de vencimentos e complementação do piso salarial nacional aos servidores ocupantes de cargos de Professor de Educação Básica PEB I, Professor de Educação Básica PEB II, Professor de Educação InProposição de Lei nº 547/2024 - Concede reajuste geral anual de vencimentos e complementação do piso salarial nacional aos servidores ocupantes de cargos de Professor de Educação Básica PEB I, Professor de Educação Básica PEB II, Professor de Educação InMais informações
16/01/2024Proposição de Lei nº 546/2024 - Inclui ação no Plano Plurianual do Município de Boa Esperança para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 546/2024 - Inclui ação no Plano Plurianual do Município de Boa Esperança para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
16/01/2024Proposição de Lei nº 545/2024 - Autoriza revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e das Autarquias SAAE e IPREMBEProposição de Lei nº 545/2024 - Autoriza revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e das Autarquias SAAE e IPREMBEMais informações
16/01/2024Proposição de Lei nº 544/2024 - Inclui ação no Plano Plurianual do Município de Boa Esperança para autorização de abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 544/2024 - Inclui ação no Plano Plurianual do Município de Boa Esperança para autorização de abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
16/01/2024Proposição de Lei nº 543/2024 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para construção de Estação Elevatória de EsgotoProposição de Lei nº 543/2024 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para construção de Estação Elevatória de EsgotoMais informações
16/01/2024Proposição de Lei nº 541/2024 - Altera o Artigo 21 e o anexo III da Lei Municipal nº 5589, de 24/02/2022, alterada pelas Leis Municipais nºs 5614 de 25/04/2022, e 5645, de 23/06/2022, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura MunicipProposição de Lei nº 541/2024 - Altera o Artigo 21 e o anexo III da Lei Municipal nº 5589, de 24/02/2022, alterada pelas Leis Municipais nºs 5614 de 25/04/2022, e 5645, de 23/06/2022, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura MunicipMais informações
16/01/2024Proposição de Lei nº 540/2024 - Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 3480/2010, alterada pela Lei Municipal nº 5588, de 24/02/2022, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do magistério público municipalProposição de Lei nº 540/2024 - Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 3480/2010, alterada pela Lei Municipal nº 5588, de 24/02/2022, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do magistério público municipalMais informações
TRAMITAÇÃO DE PROJETOS
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TRANSPARÊNCIA
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